Descrição:

Na Argentina, o direito de desistência se aplica às compras não presenciais de acordo com o direito de Revogação de Aceitação, nos termos dos artigos 1110 e seguintes do Código Civil e Comercial Nacional.

Aplicação: 

• Somente compras não presenciais
• Passagens comerciais e prêmios FFP em qualquer rota emitidos na Argentina através de agências de viagens. Isso inclui serviços adicionais associados à compra.
  A desistência da compra é permitida em até 10 dias corridos após a efetivação da compra.
• Aplica-se a tickets sem uso
• Se o voo estiver a menos de 10 dias, o direito de desistência deverá ser exercido antes do 1º voo do bilhete (não aplicável para casos de NOSHOW)
• Aplica-se a tickets de vendas diretas e indiretas
• O reembolso é feito na forma de pagamento  pagamento original
• O reembolso se aplica de acordo com os prazos estabelecidos na LATAM (7 dia úteis)

Alcance:

Tickets comerciais e prêmios FFP em qualquer rota emitidos na Argentina através de canais não presenciais. Inclui ancillaries associados à compra.

Data de Implementação:

Imediata

Considerações: 

As agências devem processar essas solicitações através do seu GDS no BSPLink e adicionar o seguinte comentário: 'LEI DE RETRACTO DESISTIMIENTO / DESISTÊNCIA'."

Exceção:

NA

Seção:

Vendas | Alterações de Bilhetes