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A Lei Kandir é uma legislação brasileira que permite solicitar a devolução de impostos retidos em ordens pagas com forma de pagamento do governo. A LATAM facilita esse processo por meio do portal NDC para agências. |
O que é a Lei Kandir e por que posso solicitar um reembolso?
A Lei Kandir é uma legislação brasileira que permite solicitar a devolução de impostos retidos em ordens pagas com forma de pagamento do governo. A LATAM facilita esse processo por meio do portal NDC para agências.
Quem pode utilizar a funcionalidade de reembolsos pela Lei Kandir?
Somente usuários com o papel de Agente ROG podem criar e gerenciar solicitações de reembolso.
Onde tem acesso a funcionalidade de reembolsos?
Você deve acessar o portal NDC (www.agency.latamairlines.com) com seu usuário e senha e selecionar a opção “Retenção de imposto”.
Como criar uma nova solicitação de reembolso?
Clique em “Criar solicitação” na seção “Retenção de imposto” e siga os passos para informar o CNPJ, dados da agência, faturas e bilhetes.
Quais dados são obrigatórios para criar uma solicitação?
Você deve informar o CNPJ do órgão governamental, ao menos uma fatura e um bilhete para cada DARF criado, além de preencher todos os campos obrigatórios do formulário.
Posso salvar uma solicitação incompleta e finalizá-la depois?
Sim. Você pode salvar a solicitação no status “Em elaboração” e completá-la ou editá-la posteriormente antes do envio.
Como edito uma solicitação já criada?
Você só pode editar solicitações nos status “Em elaboração” ou “Devolvida”. Clique no ícone de edição na listagem de “Retenção de imposto”.
O que acontece se eu excluir uma fatura, bilhete ou DARF?
Ao excluir um item, todos os dados associados são removidos, e essa ação não pode ser desfeita. Deve permanecer ao menos uma fatura e um bilhete por DARF.
Ao clicar em “Novo DARF”, será possível continuar com o mesmo CNPJ (“Manter o CNPJ de retenção”)?
No momento, não é possível. Sempre que você clicar em “Criar novo” na seção de DARFs, será necessário inserir manualmente o CNPJ do órgão governamental.
Será possível anexar PDF da fatura e do DARF?
No momento, não é possível. O Portal NDC permite apenas os formatos .CSV e .TXT, conforme as especificações técnicas do manual de uso.
Por que não consigo validar o CNPJ?
O CNPJ deve ter 14 dígitos numéricos e estar cadastrado na base de dados da LATAM. Se não for válido, não será possível avançar.
O que faço se eu receber um erro ao salvar ou enviar a solicitação?
Verifique se todos os campos obrigatórios estão preenchidos e se cada DARF possui pelo menos uma fatura e um bilhete. Se o erro persistir, tente novamente mais tarde.
O que significa o status “Devolvida” na minha solicitação?
Significa que a solicitação foi retornada para correção. Você pode editá-la, ajustar os dados e reenviá-la.
Por que não consigo enviar a solicitação?
Não é possível enviar a solicitação se algum DARF tiver valor igual ou inferior a BRL 0,00 ou se faltar algum dado obrigatório.
O que significa o status “Liquidada” em uma solicitação?
Indica que o reembolso foi processado e pago com sucesso.
O que faço se minha solicitação foi “Devolvida”?
Você deve revisar os comentários, corrigir as informações e reenviar a solicitação.
Quais formatos de arquivo são aceitos para a carga de uma solicitação?
São aceitos arquivos .CSV ou .TXT, com dados separados por vírgulas e tamanho máximo de 5 MB, seguindo as especificações técnicas do manual.
Onde posso consultar as especificações técnicas para a carga de uma solicitação?
Agora você pode visualizar as especificações técnicas diretamente no Portal NDC, na seção de carga de solicitações. Ao clicar em “Confira as especificações técnicas”, é exibida a estrutura requerida para arquivos .CSV ou .TXT e também é possível baixar um modelo de exemplo.
Qual estrutura o arquivo deve ter para a carga de uma solicitação?
O arquivo deve conter linhas dos tipos Header (H), Documentos (D), Bilhetes (B) e Trailer (T), nessa ordem e com os campos obrigatórios.
Como sei se meu arquivo contém erros?
O sistema exibirá um resumo das inconsistências e você poderá baixar um arquivo .CSV com o detalhamento dos erros para corrigi-los na edição da solicitação.
Posso modificar uma solicitação carregada por arquivo?
Sim. Após carregar o arquivo, você pode editar a solicitação e alterar qualquer campo diretamente no Portal NDC.
É possível pesquisar a solicitação apenas pelo número da fatura?
No momento, não é possível. As solicitações de reembolso podem ser pesquisadas na seção “Retenção de imposto” somente pelo número da solicitação.
Quantas faturas e bilhetes posso adicionar por solicitação?
Você pode adicionar múltiplas faturas e bilhetes, desde que cada DARF tenha pelo menos uma fatura e um bilhete associados.
Quais requisitos um bilhete deve cumprir para ser adicionado?
O bilhete deve ter 13 dígitos numéricos e não estar associado a outra solicitação ativa.
Posso editar os valores do bilhete?
Sim. Você pode editar os valores conforme o tipo de documento selecionado (tarifa, taxa de embarque ou ambos).
Quando devo inserir uma justificativa ao editar um bilhete?
Sempre que você editar o valor de um bilhete — seja tarifa ou taxa de embarque — o sistema solicitará que selecione um motivo e inclua uma justificativa para a alteração.
Quais são os tipos de justificativa disponíveis ao editar um bilhete?
Você pode escolher entre:
Onde posso consultar a justificativa inserida para um bilhete editado?
Na tabela de bilhetes, clique no ícone de olho na coluna “Justificativa” para visualizar o motivo e a justificativa da edição.
Como excluir um ou vários bilhetes de uma solicitação?
Selecione os bilhetes desejados na tabela e clique em “Excluir bilhete”. Confirme a ação na janela pop-up.
Posso excluir todos os bilhetes de uma fatura?
Não. Deve permanecer ao menos um bilhete associado a cada fatura para que a solicitação possa ser salva ou enviada.
Como faço o download do relatório analítico das minhas solicitações?
Na seção “Retenção de imposto”, selecione as solicitações e clique em “Baixar relatório analítico”. O arquivo será baixado em formato .CSV. Você também pode fazer o download a partir da tela de sucesso ao enviar uma solicitação de reembolso.
Que informações o relatório analítico contém?
Inclui todos os valores da solicitação: faturas, bilhetes, somatórias, valor do imposto, diferença e valor total do DARF. Adicionalmente, contempla a agência, a data da solicitação e o status em que se encontra.
Em que formato o relatório analítico é baixado e como posso utilizá-lo?
O relatório é baixado em formato .CSV, permitindo análise no Excel ou em outras ferramentas. Inclui todos os detalhes necessários para auditorias ou conciliações.
O relatório sintético ainda será disponibilizado?
No momento, não. Caso as agências priorizem essa necessidade, poderemos considerá-lo no próximo trimestre. Entendemos, contudo, que o Relatório Analítico já contempla todas as informações do Relatório Sintético.
Como faço o download das solicitações liquidadas?
Clique em “Baixar solicitações liquidadas”, filtre por número de solicitação ou intervalo de datas e baixe o arquivo .CSV.
Que informações o arquivo de solicitações liquidadas contém?
O arquivo inclui: número da solicitação, número do aviso de lançamento, fatura LATAM, agência, data prevista, data de pagamento e o valor total da solicitação.
Posso baixar os relatórios em outros formatos além de .CSV?
Atualmente, apenas o formato .CSV está disponível.
Quais são as diferenças entre os papéis de Administrador, Supervisor e Agente ROG?
O Administrador e o Supervisor podem criar, editar e alterar papéis de usuário. O Agente ROG pode apenas gerir solicitações de reembolso e visualizar dados da agência.
Como Agente ROG, posso alterar meu papel?
Não. Somente administradores ou supervisores podem alterar papéis de usuário.
Como Agente ROG, posso emitir ordens no Portal NDC?
Não. O Agente ROG apenas gerencia solicitações de reembolso e visualiza dados da agência.
Posso alterar o idioma da solicitação?
Sim. Você pode selecionar o idioma (português ou inglês) ao trocar o IATA na página inicial do Portal NDC, antes de criar a solicitação.
Como aplicar taxas de embarque aos bilhetes?
Selecione os bilhetes e utilize o seletor de taxas de embarque, conforme o tipo de documento do DARF.
Em quais casos posso aplicar taxas de embarque?
Você só pode aplicar taxas de embarque se o tipo de documento do DARF permitir (por exemplo, “Imposto sobre a taxa de embarque” ou “Ambos”).
O que faço se eu esquecer de salvar as alterações antes de aplicar as taxas de embarque?
Você deve salvar a solicitação antes de aplicar as taxas; caso contrário, aparecerá uma mensagem de erro.
Como é calculado o valor total a solicitar em uma solicitação de reembolso?
O valor total a solicitar é a soma de todos os valores dos bilhetes associados às faturas e aos DARFs incluídos na solicitação.
Por que o valor total a solicitar aparece como zero?
Se você não adicionou bilhetes ou faturas válidos, o valor total será zero. Certifique-se de preencher todos os dados obrigatórios para que o cálculo seja realizado corretamente.
Posso modificar manualmente o valor total a solicitar?
Não. O valor total é calculado automaticamente a partir dos bilhetes e faturas informados na solicitação.
Onde posso consultar o status das minhas solicitações?
No listado de “Retenção de imposto”, você pode visualizar o status atualizado de cada solicitação.
Onde encontrar ajuda se tiver dúvidas adicionais?
Você pode consultar esta seção de Perguntas Frequentes ou contatar o suporte da LATAM pelos canais oficiais do Portal NDC.
Contatos:
Suporte NDC
Em casos de erros no Portal, entre em contato com a equipe de Suporte NDC pelo e-mail suporte_ndc@latam.com, anexando a tela completa do erro e detalhando em qual processo o problema ocorreu.
Finanças
Grupo ROG: grp_rog@latam.com
