Descrição:

Devido às novas disposições governamentais no Brasil, mudanças foram realizadas no processo de reembolso para bilhetes emitidos no Brasil. Ver considerações.

Alcance:

Reembolso de bilhetes emitidos no Brasil com voos entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2020 solicitados até 31 de Dezembro de 2020.

As devoluções de bilhetes ou ancillaries em outras datas de voo seguirão os prazos de devoluções e processos existentes antes da contingência da Covid.

Data de implementação:

15 de setembro 2020.

Considerações:

De acordo a lei firmada em 06 de Agosto de 2020, passageiros com bilhetes emitidos no Brasil, ao solicitarem o reembolso, ficam sujeito às seguintes alterações:

1. O reembolso de taxas de bilhetes serão efetuados num prazo máximo de 7 dias com crédito direto à forma de pagamento original;
2. O valor reembolsável da tarifa e ancillaries será reembolsado em um período de até 12 meses de acordo com o seguinte:
   1. Devoluções voluntárias: até em 12 meses desde a data de ingreso da devolução;
   2. Devoluções involuntárias: até em 12 meses da data do voo (do 1º cupom sem uso enviado a reembolso).

Em ambos os casos, o valor em dinheiro será reajustado de acordo com o INPC acumulado na data do pagamento de acordo os fluxos de reembolso existentes para as agências e os prazos indicados em cada caso.

Exceção:

As solicitações de Cancelamento sem custo no BR (Resolução 400 ANAC) mantém seus processos e prazos sem alterações.

Capítulo LT:

Devoluções