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LATAM TRADE

Notícias & Alertas Operacionais

18/10/2021

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Descrição:

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as agências de viagens devem coletar e armazenar os dados pessoais dos clientes e apresentá-los à LATAM se por ela solicitado.

Mais detalhes no campo “Considerações”.

Alcance:

Agências de Viagens no Brasil com acordo vigente com a LATAM

Data de Implementação:

Imediata

Considerações:

As agências de viagens têm responsabilidades aplicáveis à coleta e ao tratamento de Dados Pessoais de clientes e ao compartilhamento destes com a LATAM.

 

São responsabilidades das agências de viagens:

  • Obter o consentimento para coletar dados pessoais de crianças menores de 12 anos de idade.
  • Armazenar o consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças menores de 12 anos de idade pelo período de 5 anos.
  • Disponibilizar os consentimentos armazenados para possíveis auditorias ou sempre que necessário para evidenciar que a LATAM observa os comandos da LGPD, desde a coleta dos dados de seus passageiros.

Com o fim de assegurar o cumprimento do tratamento estabelecido na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), os agentes que tenham autorização para emitir em placa 957, receberão nos próximos dias o TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS” com os detalhes dos requisitos a serem cumpridos com este fim.

 

Os detalhes da exigência legal foram encaminhados internamente por e-mail às agências.

 

Lembramos que o tratamento de dados pessoais sobre emissões LATAM para outros fins não relacionados, não é permitido por lei, sendo responsabilidade dos agentes de viagens assegurar o correto uso desta informação.

Seção:

Notícias & Alertas Operacionais